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A partir de demanda de associados questionando implantação da orientação interna OI-DGI-001/Revisão 01 no âmbito do CDTN, a Assec-MG fez uma consulta a sua assessoria jurídica, que elaborou um parecer sobre o tema.

 

A partir desse parecer, a Assec-MG elaborou um requerimento administrativo, relatando a sua posição e solicitando, ao diretor do CDTN, algumas providências  que são listadas abaixo:

 

– reconhecimento do direito dos servidores listados na Portaria CDTN 170/2019 às férias semestrais de vinte dias consecutivos e a revogação de toda e qualquer disposição em contrário; e

 

– correção retroativa à data de alteração dos assentamentos no SIGEPE ou no novo sistema “sou.gov.br” para a condição original de SIM para trabalho ativo com raios X ou substâncias radioativas.

 

O citado requerimento foi encaminhado ao diretor do CDTN no dia 01 de dezembro de 2021.

 

No link abaixo, você tem acesso à íntegra desse requerimento.

Requerimento encaminhado ao diretor do CDTN

 

Diretoria da Assec-MG

Belho Horizonte, 01 de dezembro de 2021