Postado por assecmg on 27 nov 2020 /
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Nessa matéria, a Associação dos Servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear de Minas Gerais, ASSEC-MG, apresenta um resumo da situação das várias ações de interesse dos seus associados, impetradas, na Justiça, via Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público no Estado de Minas Gerais – SINDSEP-MG ou pela própria ASSEC-MG contra a CNEN e/ou governo federal, em razão de efeitos prejudiciais causados aos servidores em decorrência de Orientações ou Instruções Normativas publicadas.
Um relatório, elaborado pela advogada da ASSEC-MG, Dra Larissa, traça um panorama atualizado do andamento dos processos judiciais referentes ao adicional de irradiação ionizante e à gratificação por trabalhos com raios X e substâncias radioativas, a partir de consulta feita em 23/11/2020.
No quadro seguinte, é apresentado um resumo dos processos e respectivos objetos, autores, réus e juízos, cujos respectivos panoramas são mostrados no citado relatório.
Quanto ao processo de no 1020117-75.2020.4.01.3800, segundo na lista no quadro acima, contra a IN28, no qual perdemos a liminar, a ASSEC-MG informa que, apesar de reiteradas cobranças das Associações da CNEN, não houve retorno conclusivo da Presidência da CNEN, em resposta à carta enviada em 10/07/2020 solicitando que a decisão liminar, na ação civil pública, nos autos do processo nº. 0809020-34.2020.4.05.8300, pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, fosse estendida administrativamente para todos os servidores da CNEN.
Clicando no link abaixo, você terá acesso à integra do relatório citado na matéria.
Relatório sobre situação das ações
Diretoria da ASSEC-MG
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2020
