---

Segundo o Boletim do Servidor, de outubro de 2019, entidades representantes de servidores públicos estiverem no Congresso Nacional defendendo Acordos Coletivos e mostrando a Necessidade de Serviços Públicos.

 

Condsef/Fenadsef, Fasubra, Fenaprf e Fonacate exigiram valorização dos planos de carreiras dos servidores públicos federais e desmentiram narrativa de privilégios da categoria Aos servidores públicos, não é assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, o que prejudica não apenas a unidade da categoria, mas também planos de carreira que valorizem os trabalhadores. Soma-se a isto o discurso do governo em defesa da reforma da Previdência, construído sobre falsas acusações de privilégios dos servidores públicos. Nesta conjuntura preocupante, representantes da Condsef/Fenadsef, Fasubra, FENAPRF e Fonacate participaram de audiência pública na Câmara Federal nesta quinta-feira, 3, onde mais uma vez denunciaram ações de perseguição oficial à categoria, que prejudicam toda a população.

 

Pedro Armengol, diretor da Condsef/Fenadsef, afirmou que os servidores públicos federais vivem hoje uma situação extremamente delicada, sem direito à greve regulamentado, sem direito à negociação coletiva, sem direito à data-base e reajuste anual, além do congelamento de gastos públicos determinado pelo ex-presidente Michel Temer. “Como é que vamos discutir reestruturação de carreira em um ambiente da Emenda Constitucional 95? O governo disse que está aberto ao diálogo desde que não haja impacto orçamentário e financeiro. Como isso é possível?”, questionou Armengol.

 

Na semana em que o Senado aprovou, em primeiro turno, o texto da reforma da Previdência, que fere direitos constitucionais não apenas dos servidores públicos, mas de toda a classe trabalhadora brasileira, o diretor da Condsef/Fenadsef apontou para as reais intenções do governo com a PEC 06/2019.

 

“Estamos diante de uma perspectiva e de um ‘autorismo’ extremamente preocupantes. A reforma da Previdência é a principal reforma para atender aos interesses do mercado [financeiro]. Vai tirar R$ 1 trilhão da classe trabalhadora e o impacto maior é para quem recebe até três salários mínimos”, comentou.

 

“A narrativa é extremamente preocupante, de rotular direitos como privilégios, especialmente os direitos dos servidores públicos. O objetivo principal do governo é protelar o direito à aposentadoria, impossibilitar o acesso à aposentadoria dos trabalhadores. Pelo nível de rotatividade e de desemprego no nosso País, a maioria dos brasileiros vai morrer antes de atender às novas regras previdenciárias”, lamentou, relembrando índices crescentes de desemprego, miséria e trabalho informal no Brasil.

 

País desigual, necessidade de serviços públicos

 

Contrapondo o argumento senso-comum de que há muitos servidores públicos no País, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques apontou dados da OCDE que comprovam que a máquina pública brasileira está distante de um suposto inchaço. “Os índices de empregabilidade no serviço público brasileiro é de 12%. A média da OCDE é de 20%. Nos Estados Unidos, este número é de 16%, e olha que lá não há universalização da saúde. Hoje temos menos servidores do que tínhamos em 1981 e nossa população aumentou significativamente de tamanho”, garantiu.

 

O representante dos servidores das carreiras típicas de estado acusou o governo de querer, além de destruir a Previdência Social, destruir o serviço público. Para ele, em um país desigual como o Brasil, é necessário que o Estado ofereça saúde, educação, segurança pública e outros direitos garantidos na Constituição Federal. “Temos áreas de excelência no serviço público. Avançamos muito em sentido institucional: na Lei de Transparência, Lei Anticorrupção, Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação. Isso se acumula em várias áreas”, disse Marques. Rudinei também repudiou a Emenda Constitucional 95, que acarretará no fechamento de instituições de ensino e retração dos serviços de saúde.

 

Fonte: Boletim do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – OUTUBRO – 2019