Postado por Elcio Tadeu on 26 jul 2016 /
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EMENTA:
Possibilidade de pagamento da Gratificação de Qualificação – GQ, aos cargos de Técnico e Auxiliar das carreiras de Ciência e Tecnologia. Erro redacional do anexo do Projeto de Lei. Interpretação do art. 56 da Lei nº 11.907, de 2009 e art. 7º da Lei nº 8.691, de 1993.
