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31/03 – Planejamento segue sem formalizar respostas à pauta dos federais. Dia de paralisação nos estados acontece no próximo dia 8 PDF Imprimir E-mail
O Ministério do Planejamento voltou a descumprir a palavra dada às 31 entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos. Em reunião no último dia 19, conseguida depois de mais uma atividade de pressão que unificou servidores de diversas categorias, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, havia se comprometido a apresentar resposta formal à pauta dos federais até o final deste mês. Esta é a segunda vez que o compromisso assumido não se cumpre. Frente ao cenário de descaso e impossibilidade de diálogo sem que haja pressão, os servidores precisam reforçar a mobilização se quiserem ver avanços em suas demandas mais urgentes. Na mesma reunião, Mendonça sinalizou verbalmente que dentre as demandas colocadas há uma possibilidade de abertura de diálogo sobre reajuste em benefícios como auxílio-alimentação, creche, saúde suplementar entre outros.

Na semana passada o assunto sobre benefícios esteve em destaque com a informação de que servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92% será retroativo a 1º de janeiro de 2014 e fixa os valores em R$ 784,75 para auxílio-alimentação, e cerca de R$ 614 para ajuda pré-escolar. O atendimento deste pleito justo gera uma discrepância ainda maior entre os valores dos benefícios pagos aos servidores dos Três Podres. No Executivo, os valores seguem fixados em R$373, no caso do auxílio-alimentação, e R$95 para assistência pré-escolar.

A Condsef continua buscando reunião com o Planejamento para discutir a correção em valores de benefícios bem como a antecipação da parcela 2015 referente ao reajuste de 15,8% negociado com a maioria dos servidores e escalonado em três vezes (2013, 2014, 2015). As demandas estão baseadas em estudos técnicos feitos pela subseção do Dieese na Condsef que relacionam a situação dos benefícios e reajustes com a inflação medida no mesmo período. Os dados mostram que o reajuste acumula um déficit e a antecipação da parcela ajudaria a recompor o poder de compra do servidor público.

Intensificar pressões – É importante que os servidores acompanhem o calendário de atividades proposto pelo fórum em defesa dos servidores e serviços públicos. O objetivo é intensificar as pressões junto ao governo para conquistar avanços em negociações que seguem estagnadas. No dia 7 de abril as entidades do fórum vão participar de um ato no Rio de Janeiro em defesa de saúde pública e gratuita com qualidade. No dia 8, terça-feira, servidores farão um Dia Nacional de Lutas com paralisação de atividades em todo o Brasil. Atos serão organizados pelas entidades que compõem o fórum nos estados e setores dos movimentos sociais também serão convidados a participar.

O intuito, mais uma vez, é chamar a atenção do governo para a urgência de dialogar com os trabalhadores do setor público e investir adequadamente em serviços de qualidade para a população. Os movimentos de mobilização dão força aos trabalhadores da Valec e técnicos das universidades que já deram a largada para greves legítimas por tempo indeterminado. A Condsef também vai participar no dia 9 de abril de ato em defesa da classe trabalhadora convocado pelas centrais sindicais em São Paulo.

Para avaliar as atividades, o fórum nacional volta a se reunir na sede da Condsef em Brasília no dia 11 de abril. Outras atividades já estão apontadas. Entre elas está um dia nacional em memória das vítimas de acidentes de trabalho com paralisação de auditores e servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, o fórum aponta mais um Dia Nacional de Lutas com atos nos estados no dia 1º de maio e uma atividade nacional com marcha a Brasília para o dia 7 de maio para voltar a pressionar o Planejamento pelo atendimento da pauta mais urgente dos federais.

Acompanhe o calendário e participe das lutas:

07/04 – Ato no Rio de Janeiro em defesa de saúde pública e gratuita com qualidade
08/04 – Dia Nacional de Lutas com paralisação nos Estados
09/04 – Ato das centrais sindicais em defesa da classe trabalhadora em São Paulo
11/04 – Reunião do fórum de entidades
28/04 – Dia nacional em memória das vítimas de acidentes de trabalho
01/05 – Dia do Trabalhador com atos nos estados
07/05 – Ato nacional com marcha a Brasília

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PEC 271/13: unifica benefícios entre os poderes e órgão da União
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Categoria: Íntegras
Publicado em Segunda, 31 Março 2014 15:48

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que unifica o valor das verbas indenizatórias, como auxílios alimentação, creche, transporte e diária entre os poderes e órgãos da União. Relator da proposta na CCJ é o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Leia aqui artigo sobre o assunto.

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8/4 – ASSEMBLEIA DOS SERVIDORES DA CULTURA, NA BIBLIOTECA NACIONAL ÀS 14H

Tobias de Oliveira, diretor do Núcleo de Base do Museu Nacional de Belas Artes
Cultura: servidores do Ibram terão aposentadoria com 100% da gratificação
Após mais de cinco anos de luta, o Sintrasef e a Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Museus (Asbram) conseguiram que os servidores do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) ao se aposentarem mantenham os 100% da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (Gdac). A Instrução Normativa Nº 01 de 03 de abril de 2014 foi assinada pelo presidente do órgão, Ângelo Santos, e já está valendo. Até então os servidores do Ibram se aposentavam apenas com os valores financeiros de 50% da gratificação.

Segundo os cálculos do Sintrasef e da Asbram, cerca de 200 dos quase 600 servidores do Ibram podem estar a ponto de se aposentar e serem beneficiados com a medida. “Tem gente chorando de emoção após uma batalha de cinco anos, finalmente os aposentados poderão ir para a casa com os seus direitos”, afirmou Tobias de Oliveira, diretor do Núcleo de Base do Museu Nacional de Belas Artes, após informar a vitória aos servidores. “A Biblioteca Nacional já tinha conseguido, e a Funarte e o Iphan também. Se não é a Asbram a lutar não teríamos conseguido”, completou ele, citando outros órgãos ligados ao Ministério da Cultura que já computavam os 100% da gratificação nas aposentadorias dos servidores.

Diretor do Sintrasef e da Asbram, Vicente do Carmo, saúda a decisão como “um fato histórico, que veio após muito empenho da Asbram e do Sintrasef”. Ele afirma que a orientação do sindicato agora é para que os “servidores que estejam a ponto de se aposentar com os ganhos integrais procurem a associação”. Vicente vê esse processo como o exemplo de que “o servidor tem sempre que se associar às entidades, tanto o Sintrasef como a Asbram, fortalecê-las. Porque sem elas não há poder para a luta pelos direitos dos trabalhadores”.

No dia 11 acontece assembléia geral com todos os servidores do Ibram, às 14h, no Museu Histórico Nacional. É aguardada a presença do presidente do órgão, Ângelo Santos.

Ação Judicial

Outra boa notícia é que a ação judicial patrocinada pelo Sintrasef que engloba 247 servidores contra as perdas econômicas dos anos 80 e 90 está em processo de restauração, após ser dada como incinerada pelos órgãos de justiça.

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Nota da Assessoria Jurídica do Sintrafesc sobre a Proposta de Súmula Vinculante 45

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quarta-feira, dia 9, por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, destinada a consolidar o entendimento do Tribunal sobre o reconhecimento e a averbação de tempo de serviços prestado por servidores públicos sob a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, o chamado “tempo especial”.

A Súmula aprovada, cuja publicação ocorrerá nos próximos dias (com a respectiva numeração, provavelmente nº 33), regerá a matéria até a futura edição de lei complementar regulamentando o disposto no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal.

A questão já vinha sendo tratada pelo Supremo desde a decisão exarada no Mandado de Injunção nº 880, ajuizado por diversas entidades sindicais representativas dos servidores federais, dentre as quais o Sintrafesc, quando a Suprema Corte decidiu que a lacuna deixada pela ausência de regulamentação legal da matéria deveria ser preenchida pelas regras contidas no art. 57, da Lei nº 8.213, de 1991.
Ocorre que a partir daquela decisão outros Mandados de Injunção foram interpostos junto ao STF (cerca de 4.892), ocasião em que a Corte vinha se inclinando a dizer que o direito em questão só protegeria os servidores públicos quando estes houvessem trabalhado sob efetiva exposição aos agentes insalubres ou perigosos pelo prazo mínimo de 25 anos ininterruptos, caso em que a aposentadoria especial seria enquadrada no art. 40, da Constituição Federal, trazendo como consequências ruins para o servidor o fato do calculo ser efetuado pela média (e não a partir da ultima remuneração em atividade), e de este tipo de aposentadoria não ter direito á paridade com os servidores em atividade.

Em face destas novas orientações do STF o Governo editou, em dezembro passado, a Orientação Normativa nº 16, limitando o exercício do direito aos casos de exposição ininterrupta por 25 anos, como mencionado acima.
A partir das inúmeras decisões exaradas pelo STF sobre o assunto (e buscando uniformizar a posição do Tribunal sobre o tema), o ministro Gilmar Mendes propôs que o STF adotasse uma Súmula Vinculante para dispor sobre o assunto, medida que indicava que a decisão adotada viria a limitar e restringir o exercício do direito em questão, como vínhamos vendo nas citadas decisões mais recentes do STF, o que prejudicaria sensivelmente os servidores públicos.

À vista disso os advogados que integram o CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores públicos, do qual o Escritório SLPG (que presta assessoria ao sindicato) é fundador, iniciaram uma ampla campanha, junto às entidades nacionais representativas dos servidores federais, com vistas à uma atuação mais decisiva sobre o STF, inclusive com a contratação de um Parecer Jurídico sobre o assunto, que foi subscrito pelo Dr. Carlos Ayres Britto, ex-Ministro do próprio STF, e com a sustentação daqueles pontos de vista em Plenário, o que foi feito por advogado integrante do CNASP, em nome de dezenas de entidades sindicais e associativas que atuaram juntas nesta empreitada.

Estas iniciativas jurídicas acabaram viabilizando o que queríamos, ou seja, que o STF viesse a discutir a matéria a fundo, deixando a posição simplista e restritiva que vinha adotando até então, o que foi corroborado, no julgamento de ontem, pela posição firme adotada peloMinistro Roberto Barroso, que liderou a divergência interna e permitiu que viéssemos a obter, por unanimidade, a aprovação do seguinte verbete:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Trata-se, assim, de uma importante vitória obtida pelas entidades representativas dos servidores federais, ainda que sua aplicação prática ainda dependa de providências que serão tomadas nos próximos dias.

Após a publicação da referida Sumula Vinculante (que deve receber o nº 33), as entidades nacionais representativas de servidores federais adotarão medidas junto ao Governo Federal, no sentido do imediato cumprimento dos seus termos, o que a nosso ver envolve tanto o direito à aposentadoria especial por exposição mínima de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como também (e aí com mais vantagens aos servidores), a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), no caso de mulheres, ou de 40% (quarenta por cento), no caso de homens, com vistas à aposentadoria voluntária, como a baseada no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

À vista destas informações, e da necessidade de aguardarmos a publicação da referida Súmula Vinculante, para que possamos adotar providências nas esferas administrativa e/ou judicial, nossa orientação é no sentido dos servidores interessados aguardarem novas orientações dessa entidade, de modo que a adoção de providências precipitadas não venha a dificultar a defesa dos seus específicos interesses.

Fonte: Assessoria Jurídica Sintrafesc
Data: 10/04/2014 – See more at: http://www.sintrafesc.org.br/pag/view_noticia.php?id=35931#sthash.2AUBt9Ks.dpuf