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Alerta aos servidores da ativa sobre possíveis efeitos da Instrução Normativa Nº 28 Ministério da Economia, de 25/03/2020.

 

A Instrução Normativa Nº 28 “estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais”.

 

A ASSEC-MG relata, a seguir, algumas informações a respeito da aplicação dessa Instrução Normativa:

 

1) na folha de pagamento passada, não houve corte do Adicional de Radiação Ionizante (ARI) e nem do Adicional de Raios-X (RX), pelo motivo do trabalho em home office;

 

2) existe o risco de, na folha de junho (paga em julho), haver cortes para aqueles que estão em home office, em tempo integral ou parcial. Existe também outro possível risco de o Governo Federal encontrar artifícios para fazer os cortes mesmo dos servidores que recebem o ARI e o RX por liminar ou sentença da justiça. Já existem pareceres favoráveis da Procuradoria Federal a respeito desses cortes.

 

3) tem-se notícias, por meio de colegas que atuam nos setores de RH da CNEN e de institutos, que os cortes serão lançados e aplicados na folha de junho.

 

Em resposta a essa possibilidade, cada vez mais real, de cortes, a ASSEC-MG informa, aos associados, as seguintes ações que foram ou estão sendo feitas no sentido de evitar esses cortes:

 

1) a CONDSEF enviou o Ofício Condsef/Fenadsef n° 037/2020, em 17/04/2020, para o Sr. Wagner Lenhart, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização. Neste ofício, a Condsef/Fenadsef solicita, com os devidos argumentos, a revogação da IN 28;

 

2) o SINDSEP-MG está preparando uma ação na justiça com pedido de liminar contra os possíveis cortes;

 

3) a ASSEC-MG enviou, ao presidente da CNEN, carta conjunta com outras associações, solicitando também a não aplicação da IN 28. Até o momento, porém, não houve resposta da CNEN sobre a carta;

 

4) a ASSEC-MG, em parceria com o SINDSEP, está preparando uma ação para tentar impedir esses cortes.

 

No site da ASSEC-MG, você pode acessar essa matéria, bem como as íntegras do Ofício da CONDSEF, da carta conjunta das ASSEC’s e da Nota Informativa Nº 28.

 

Clique nos links abaixo para ter acesso à íntegra dos documentos mencionados.

Carta conjunta das ASSEC’s enviada ao presidente da CNEN

Ofício Condsef/Fenadsef n° 037/2020

Instrução Normativa Nº 28 do ME

 

ASSEC-MG:  Belo Horizonte, 09 de maio de 2020