Em 20/02/2019, foi entregue ao Congresso Nacional a proposta da reforma da Previdência.
O momento é de atenção para todos trabalhadores, incluindo os servidores públicos, pois muitas mudanças estão sendo propostas.
As regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas para os que já recebem o benefício ou já cumpriram os requisitos, ou seja, aqueles que já podem se aposentar de acordo com a legislação atual poderão continuar a fazê-lo.
Sugerimos aos colegas que estão próximos da aposentadoria para que não se precipitem, considerando que a tramitação da proposta ainda levará alguns meses.
A proposta terá de seguir todo o rito normal, iniciando um novo processo de tramitação no Legislativo. Primeiro, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, será criada uma nova comissão especial sobre o assunto. Se o texto for aprovado na comissão especial, vai para o plenário da Câmara, onde tem de passar por dois turnos de discussão e votação. Nas duas votações, a PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados. Depois, segue para o Senado, onde tem de obter, no mínimo, 49 votos. Se for alterada pelos senadores, volta para a Câmara. De acordo com estimativa do presidente da Câmara, o projeto deverá estar pronto para ser votado no início de junho no plenário da Casa.
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